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Tribunal de Justiça - A penhorabilidade das debêntures da Eletrobrás - TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2010

29/07/2011 17:05
Superior Tribunal de Justiça ratifica a penhorabilidade das debêntures da Eletrobras - TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2010   Em recente decisão proferida pelo STJ no RESP nº...

Crédito de ICMS Pode Ser Usado Para Quitar Débitos

03/11/2010 17:20
Crédito de ICMS Pode Ser Usado Para Quitar Débito             Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados...

TJ garante compensação de crédito em precatório com débito de ICMS

30/09/2010 12:32
TJ garante compensação de crédito em precatório com débito de ICMS Fonte: TJMS     ...

Novo evento

29/09/2010 06:16
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